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Educação para as relações Étnico-racial
Seppir (Secretaria de políticas de promoção da igualdade racial)
DECRETO 4.887/2003
Lei 10.696/2003
Lei 12.212/10
Lei 12.288/2010 (Estatuto da igualdade Racial)
Decreto 5051/2004 (169-OIT)
Decreto 6.261/2007
Decreto 6.040/2007
Decreto 5.758/2006
Decreto 7.520/2011
Decreto 7.583/2011
Decreto 7775/2012
Decreto 8.136/2013
Portaria 98 de 26/11/2007
Instrução Normativa INCRA nº 57, de 20/10/2009
Constituição Federal de 1988
Fundação Cultural Palmares
Abdias Nascimento
Palácio do Planalto da Presidência da República
Câmara dos deputados
Senado Federal